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Recurso de Amparo contra a contabilidade eletrônica no México deixa de ser estratégia viável para adiar obrigações fiscais

Recurso de Amparo contra a contabilidade eletrônica no México deixa de ser estratégia viável para adiar obrigações fiscais

Quando a Resolução Miscelânea Fiscal para 2015 entrou em vigor requerendo o relatório da Contabilidade Eletrônica, vários contribuintes que consideraram seus direitos constitucionais violados solicitaram ‘amparo’ contra esse novo mandato. O resultado imediato foi que milhares de empresas receberam a suspensão das seguintes obrigações:

  • Enviar ou fazer o upload das suas informações contábeis aos servidores do SAT (Serviço de Administração Tributária)
  • Usar o Buzón Tributario (Caixa Postal Fiscal) como o novo meio eletrônico de comunicação com o SAT
  • Receber auditorias eletrônicas e revisões do SAT
  • Ser objeto de apreensão e outros processos forçados de coleta eletrônica, entre outros benefícios.

Entretanto, em julho de 2016, o Supremo Tribunal do México decidiu que o requisito de fazer o upload eletrônico dos registros contábeis das empresas e usar o Buzón Tributario, como a nova ferramenta de comunicação com o contribuinte, era constitucional.

No entanto, o Supremo Tribunal também decidiu que o Anexo 24 (aonde estão definidas as especificações técnicas dos arquivos XML requerido pelo SAT), da Resolução Miscelânea Fiscal para 2015 – RMF2015 (1) era inconstitucional. A decisão foi baseada no fato de que alguns dos conteúdos do Anexo 24 não estava em espanhol e que as especificações técnicas para criar esses arquivos foram definidas por uma “comunidade internacional”, ao invés da autoridade mexicana.

Essa decisão particularmente foi aplicável somente a contribuintes específicos, que haviam feito a solicitação do ‘amparo’ ao tribunal com base nesses argumentos. Alguns outros casos podem ter sido tratados de maneira distinta se os argumentos nos quais basearam sua solicitação de ‘amparo’ tenham sido diferentes.

Dessa forma, a solução para esses casos não foi uniforme. Entretanto, os contribuintes que obtiveram ‘amparo’ temporário ou suspensão temporária da obrigação de enviar a contabilidade eletrônica não são obrigados a seguir esse mandato.

Alguns contribuintes deram entrada ao ‘amparo’ contra a versão de 2017, do Anexo 24, da RMF, com base no fato de que as causas que tornaram inconstitucional o Anexo 24, da RMF2015, ainda existem na versão de 2017, ou abordando novas causas, como acesso ilegal às suas informações. Mas, é opinião comum que após o número de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal do México, o uso dos ‘amparos’ não é mais eficaz contra o mandato relativo à contabilidade eletrônica.

Empresas que operam no México devem contar com os Recursos de Amparo para evitar requisitos de contabilidade eletrônica?

Em resumo, já não é mais uma boa estratégia confiar nos Recursos de Amparo contra a contabilidade eletrônica no México.

Em 2015 e 2016, muitos tentaram essa estratégia e foram bem-sucedidos em postergar a implementação da contabilidade eletrônica (eAccounting) devido às questões mencionadas no Anexo 24. Mas em 2016, o SAT emitiu uma modificação para corrigir os dois problemas que foram referendados pelos tribunais e que negou quaisquer suspensões ou Amparos da obrigação do cumprimento da contabilidade eletrônica.

Seguindo esses procedimentos, alguns contribuintes ainda tentaram apelações para correções, mas que foram negadas. Decisão essa que foi novamente confirmada pelos tribunais mexicanos. As últimas sentencias judiciais, relacionadas aos casos em que os contribuintes contestaram a remessa da contabilidade eletrônica, declararam claramente que os mandatos incluídos na nova Resolução Miscelânia Fiscal são completamente legais e não violam a Constituição mexicana.

Uma vez que o tribunal supremo declarou que o mandato de contabilidade eletrônica é constitucional, o não cumprimento estará sujeito às sanções estabelecidas pela legislação tributária mexicana.

(1) Esse anexo 24 é onde as especificações técnicas dos arquivos XML a serem transmitidos e também o formato de layout do sistema de contabilidade eletrônica exigido pelo SAT (Serviço de Administração Tributária), estão definidos.

 

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